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O Open Finance deve ser encarado como uma política pública e como toda boa política pública é necessário basear-se em evidências, monitorar e avaliar continuamente. É isso que está acontecendo na Europa 🇪🇺 com a revisão do PSD2 para o PSD3 e a implementação do PSR1.
Uma das principais mudanças propostas pela Comissão Europeia 🇪🇺 diz respeito às regulamentações de pagamentos. Atualmente, a legislação em vigor é o PSD2, que estabeleceu as regras para pagamentos digitais na União Europeia (e que deu origem ao Open Banking).
No entanto, o PSD2 foi implementado através de diretivas, o que significa que cada país da UE pode interpretá-la de maneiras ligeiramente diferentes ao incorporá-la em sua legislação nacional. Para garantir uma aplicação mais consistente e harmonizada das regras de pagamentos em todos os 27 Estados-Membros, a proposta é substituir a maior parte do PSD2 por uma nova regulamentação chamada PSR1 (Regulação de Serviços de Pagamento 1).
Diferentemente das diretivas, as regulamentações se aplicam de forma padronizada em toda a UE, sem necessidade de adaptações nacionais.
Além disso, uma nova diretiva chamada PSD3 (Diretiva de Serviços de Pagamento 3) está sendo introduzida para lidar especificamente com questões relacionadas a licenciamento e autorização para empresas de pagamentos.
Um aspecto importante do PSR1 é a melhoria das APIs utilizadas no Open Banking. Atualmente, há variações na qualidade de implementação das APIs pelos bancos, resultando em problemas como tempo de inatividade, falta de padronização e suporte inadequado. A PSR1 estabelece novas regras para a performance e funcionalidade mínima das APIs, visando proporcionar uma experiência mais consistente e eficiente aos usuários.
Outra mudança significativa proposta pela Comissão é a garantia de acesso direto às infraestruturas de liquidação de pagamentos para as fintechs. Atualmente, apenas os bancos têm acesso legal a essas infraestruturas na Europa 🇪🇺, enquanto empresas de pagamentos precisam depender das escolhas feitas pelos bancos para processar pagamentos. A PSR1 inclui uma emenda à Settlement Finality Directive (SFD), concedendo às instituições de pagamento e de moeda eletrônica o direito legal de acessar diretamente as infraestruturas de liquidação, o que aumentará a concorrência, a inovação e melhorará os serviços de pagamento em toda a UE.
Ao abordar questões como a qualidade das APIs, simplificação da autenticação e acesso direto às infraestruturas de liquidação, espera-se proporcionar uma experiência mais eficiente e segura aos usuários, bem como promover a concorrência e a inovação por parte das fintechs. A implementação dessas mudanças está prevista para ocorrer até 2026, após um processo de discussão e negociação com o Conselho e o Parlamento da UE.